Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/M
Diário da República n.º 52/2011, de 15 de março de 2011
Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região Autónoma da Madeira e a marca Produto da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original