Diário da República

Decreto-Lei n.º 434/80

Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02

1980-10-02 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 · Diário da República

Interpreta o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 390/78, de 13 de Dezembro (quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares)