EUR-Lex

Processo C-392/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Artigo 49...

2017-02-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0392

Processo C-392/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.o TFUE — Participação no exercício da autoridade pública. Processo C-392/15.