Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 13/2003

Diário da República n.º 236/2003, Série I-A de 2003-10-11

2003-10-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 236/2003, Série I-A de 2003-10-11 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003