Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A

Diário da República n.º 269/2002, Série I-A de 2002-11-21

2002-11-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 269/2002, Série I-A de 2002-11-21 · Diário da República

Aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares