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Processo C-154/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa...
Processo C-154/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigos 3.º, n.º 2, e 8.º, n.º 2 - Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal - Transposição incorrecta. Processo C-154/09.
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