Diário da República

Lei n.º 3/2021

Diário da República n.º 15/2021, de 22 de janeiro de 2021

2021-01-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 15/2021, de 22 de janeiro de 2021 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 40/96 , de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas