Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2007

Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-19

2007-01-19 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-19 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social