Diário da República

Decreto-Lei n.º 211/99

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

1999-06-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 97/23/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão