Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2020

Diário da República n.º 140/2020, de 21 de julho de 2020

2020-07-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 140/2020, de 21 de julho de 2020 · Diário da República

Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência