Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/2002

Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16

2002-12-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 29/98 , de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)