Diário da República

Decreto-Lei n.º 554/77

Suplemento do Diário da República n.º 302/1977

1977-12-31 · Ministério da Educação e Investigação Científica · Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 · Diário da República

Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular, consoante o ensino ministrado