Diário da República

Lei n.º 30/2007

Diário da República n.º 150/2007, de 6 de agosto de 2007

2007-08-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 150/2007, de 6 de agosto de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem