Diário da República

Despacho Normativo n.º 16/2003

Diário da República n.º 89/2003, Série I-B de 2003-04-15

2003-04-15 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 89/2003, Série I-B de 2003-04-15 · Diário da República

Determina que sejam celebrados protocolos sujeitos a homologação ministerial entre os serviços e os organismos centrais e os organismos sob tutela do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e entidades privadas e cooperativas com vista à transferência para estas de actividades do Estado relativas à execução dos regime de ajudas em vigor