Diário da República

Despacho Normativo n.º 19/89

Diário da República n.º 50/1989, Série I de 1989-03-01

1989-03-01 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 50/1989, Série I de 1989-03-01 · Diário da República

Define o regime de importação de produtos da pesca da CEE e de países terceiros. Revoga o Despacho Normativo n.º 1/88, de 9 de Janeiro