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Regulamento (UE) n. ° 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n...

2013-06-26 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32013R0610

Regulamento (UE) n. ° 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n. ° 1683/95 e (CE) n. ° 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n. ° 767/2008 e (CE) n. ° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho