Diário da República

Decreto-Lei n.º 424/83

Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06

1983-12-06 · Ministério da Administração Interna e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06 · Diário da República

Consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia eléctrica