Diário da República
Lei n.º 42/2017
Diário da República n.º 114/2017, de 14 de junho de 2017
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
Fonte: Diário da República · Abrir original