Diário da República
Decreto-Lei n.º 63-A/2013
Suplemento do Diário da República n.º 90/2013
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013 , de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE , de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE , de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE , de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE , de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Fonte: Diário da República · Abrir original