Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/98/M

Diário da República n.º 68/1998, Série I-B de 1998-03-21

1998-03-21 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 68/1998, Série I-B de 1998-03-21 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/M, de 3 de Outubro (adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/94, de 1 de Julho, que criou o Programa de Apoio à Modernização do Comércio - PROCOM)