Lei n.º 141/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 Assembleia da República Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 Diário da República

Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte

Fonte: Diário da República · Abrir original