Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2003

Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25

2003-02-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25 · Diário da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002