Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 10/2003

Diário da República n.º 50/2003, Série I-A de 2003-02-28

2003-02-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 50/2003, Série I-A de 2003-02-28 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001