Decreto-Lei n.º 177/90

Diário da República n.º 129/1990, Série I de 1990-06-05

1990-06-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 129/1990, Série I de 1990-06-05 Diário da República

Concede franquia de direitos de importação às mercadorias contidas na bagagem pessoal de tripulantes

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