Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/87

Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12

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Estabelece que a exibição do bilhete de identidade do signatário de qualquer documento tenha o mesmo valor legal do reconhecimento por semelhança da respectiva assinatura

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