Diário da República
Decreto-Lei n.º 21/87
Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12
Estabelece que a exibição do bilhete de identidade do signatário de qualquer documento tenha o mesmo valor legal do reconhecimento por semelhança da respectiva assinatura
Fonte: Diário da República · Abrir original