Diário da República
Portaria n.º 71-A/2020
Suplemento do Diário da República n.º 52-A/2020
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
Fonte: Diário da República · Abrir original