Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 176/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-31

1984-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral · Diário da República n.º 176/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/84, do Ministério da Administração Interna, que atribui ao ministro da tutela a competência para despachar processos de reintegração por motivos políticos dos militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1984