Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 55/2009

Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31

2009-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009 , de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE , do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009