EUR-Lex

Processo C-439/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011. Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS contra Président de l’Autorité de la concurrence e Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi...

2011-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0439

Processo C-439/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011. Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS contra Président de l’Autorité de la concurrence e Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi. Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França. Artigo 101.º, n.os 1 e 3, TFUE - Regulamento (CE) n.º 2790/1999 - Artigos 2.º a 4.