Diário da República

Portaria n.º 522/2001

Diário da República n.º 121/2001, Série I-B de 2001-05-25

2001-05-25 · Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento Social, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 121/2001, Série I-B de 2001-05-25 · Diário da República

Regulamenta as competências do Conselho Consultivo do Sistema da Autoridade Marítima no âmbito dos ilícitos contra-ordenacionais de poluição marítima