Diário da República

Decreto-Lei n.º 492/99

Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17

1999-11-17 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercíco das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos