Diário da República

Decreto-Lei n.º 394/2007

Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007

2007-12-31 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/49/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários