Diário da República

Portaria n.º 449-A/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 243/2025

2025-12-18 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 243/2025 · Diário da República

Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.