Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/95/M

Diário da República n.º 121/1995, Série I-B de 1995-05-25

1995-05-25 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 121/1995, Série I-B de 1995-05-25 · Diário da República

Define as entidades competentes que na Região Autónoma da Madeira procedem à execução do Decreto-Lei n.º 49/95, de 15 de Março (estabelece o regime do reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões)