Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 72/90
Diário da República n.º 259/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João Casimiro Marçal Alves para o cargo de Secretário de Estado das Pescas
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