Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 1/91

Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18

1991-01-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18 · Diário da República

Ratifica o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adoptada pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional em 10 de Maio de 1984