Diário da República

Portaria n.º 651/76

Diário da República n.º 261/1976, de 8 de novembro de 1976

1976-11-08 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Gabinete de Coordenação · Diário da República n.º 261/1976, de 8 de novembro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 106/75 , de 17 de Fevereiro