Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/99

Diário da República n.º 32/1999, de 8 de fevereiro de 1999

1999-02-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 32/1999, de 8 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/97, de 21 de Março, na redacção que lhe foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/98, de 16 de Novembro