Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 186/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 30 de Setembro de 1977