Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976

1976-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro