Diário da República

Decreto-Lei n.º 417/78

Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978

1978-12-20 · Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 · Diário da República

Confere ao Ministro da Educação e Cultura competência para autorizar a celebração de contratos de arrendame to, pelo prazo de dez meses, de imóveis destinados à instalação de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e médio