Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 24/87

Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03

1987-04-03 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 · Diário da República

Actualiza as prestações familiares destinadas a deficientes. Revoga o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 20/80 , de 27 de Maio, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85 , de 23 de Dezembro