Diário da República
Decreto-Lei n.º 32/2010
Diário da República n.º 71/2010, de 13 de abril de 2010
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Directiva n.º 2009/143/CE , do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva n.º 2010/1/UE , da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 2000/29/CE , do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005 , de 6 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original