Diário da República

Decreto-Lei n.º 286/97

Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-22

1997-10-22 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-22 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Ambiental, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território