Diário da República

Portaria n.º 15/2021

Diário da República n.º 9/2021, de 14 de janeiro de 2021

2021-01-14 · Cultura · Diário da República n.º 9/2021, de 14 de janeiro de 2021 · Diário da República

Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização