Diário da República

Portaria n.º 234/2003

Diário da República n.º 64/2003, Série I-B de 2003-03-17

2003-03-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 64/2003, Série I-B de 2003-03-17 · Diário da República

Aprova o novo modelo de impresso do requerimento de injunção no âmbito da providência de injunção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro