Diário da República

Despacho Normativo n.º 77/89

Diário da República n.º 192/1989, Série I de 1989-08-22

1989-08-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 192/1989, Série I de 1989-08-22 · Diário da República

Adita um artigo, 331.º-A, ao Regulamento das Alfândegas e um parágrafo ao artigo 356.º do mesmo Regulamento