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Processo C-468/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. Fastweb SpA e o. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-468/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. Fastweb SpA e o. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.
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