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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014. Comissão Europeia contra República Italiana...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado ‑ Decisões 2006/323/CE e 2007/375/CE — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha — Recuperação — Decisões de suspensão da execução de um aviso de pagamento tomadas por um órgão jurisdicional nacional. Processo C‑547/11.
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