Diário da República

Portaria n.º 102/2024/1

Diário da República n.º 52/2024, de 13 de março de 2024

2024-03-13 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 52/2024, de 13 de março de 2024 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.